A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do Enade se baseia nas seguintes normas judiciais:
- Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
- Portaria Normativa nº. 40, de 12 de dezembro de 2007 (republicada em 29/12/2010).
